Auxílio-doença

Lei 00605, de 1949 art. 6º. § 2º – Ordem de preferência emissão atestado médico. 15 primeiros dias de afastamento

Lei 08213, de 1991 art. 60 § 3º – Obrigação do empregador. Pagamento dos salários. 15 dias de afastamento

Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento

Lei 08213, de 1991, arts. 59 a 63 – Auxílio-doença

Decreto 03048, de 1999, arts. 71 a 80 – Auxílio-doença

Portaria Interministerial 127, de 2016 MDSA/MF/MPOG – Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016

Portaria Interministerial 003, de 2016 MTPS/MS – Participação do SUS na realização de perícias médicas

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, arts. 300 a 332 – Auxílio-doença

Instrução Normativa 090, de 2017 INSS – Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença

Súmula 044 STJ – Definição de grau mínimo de disacusia

Súmula 146 STJ – Vítima de novo infortúnio. Pagamento de benefício único

Súmula 456 STJ – Correção monetária nos salários de contribuição

Súmula 015 TST – Atestado médico. Ordem preferencial

Súmula 282 TST – Abono de faltas. Serviço médico da empresa

Súmula 371 TST – Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste

Súmula 440 TST – Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de Plano de Saúde ou de assistência médica

Se o trabalhador intermitente adoecer, o empregador paga os 15 primeiros dias de afastamento?