Leis

Lei 12468, de 2011 – Taxista

Lei 12506, de 2011 – Aviso prévio proporcional

Lei 12514, de 2011 – Dispõe sobre as atividades do médico residente

Lei 12514, de 2011 – Médico residente

Lei 12591, de 2012 – Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina seu exercício

Lei 12592, de 2012 – Regula a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

Lei 12619, de 2012 – Regulamenta a profissão de motorista

Lei 12622, de 2012 – Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências

Lei 12690, de 2012 – Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho

Lei 12761, de 2012 – Programa de cultura do trabalhador

Lei 12781, de 2013 – Proibição de atribuição de nome de pessoa condenada por trabalho escravo a bens públicos

Lei 12790, de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário

Lei 12815, de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuárias

Lei 12842, de 2013 – Dispõe sobre o exercício da medicina

Lei 12867, de 2013 – Árbitro de futebol

Lei 12870, de 2013 – Vaqueiro

Lei 12967, de 2014 – Institui o Dia Nacional do Administrador

Lei 12984, de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

Lei 12998, de 2014 – Assegura aos condutores de ambulância o direito de associação sindical

Lei 13021, de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas