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Inexistência de obrigação legal de conceder reajuste salarial
Inexistência de vedação de utilização de mais de um tipo de registro de ponto no estabelecimento
Inexistência de vedação legal de utilização de mais de um tipo de registro de ponto no estabelecimento
Informação do art. 62 na CTPS Digital e no registro do empregado
Informação do nome social no eSocial
Informações para DIRF nos casos de reclamatória com pagamento mediante depósito judicial
Início da contagem do prazo para pagamento de verbas rescisórias
Insalubridade ou Periculosidade no mês de admissão ou de desligamento
Integração do auxílio-alimentação quando não há desconto salarial
Intervalo interjonadas
Intervalo intrajornada superior a 15 minutos para jornada de 6 horas
Intervalo intrajornada superior a 2 horas
Jornada 12 x 36 noturna sem intervalo
Jornada 12 x 36. Alternância de turnos
Jornada 12×36 de vigilantes e motoristas — a exceção à regra geral sobre o instrumento autorizador
Jornada 12×36 diurna com intervalo. Atenção ao intervalo interjornadas
Jornada 12×36 e DSR — o empregado tem direito a descanso semanal remunerado além das 36 horas?
Jornada aleatória. Empregado horista e diarista
Jornada extraordinária em atividade insalubre — o que a CLT exige e a divergência no TST
Jornada sem intervalo intrajornada gera direito a horas extras?
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Autores
- Luiz Antonio Medeiros de Araujo - Auditor Fiscal do Trabalho
