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Exigência de Nada consta do SPC/Serasa
Exigência de titulo de eleitor e certificado de reservista na admissão de empregado
Falta de empregado em todos os dias do aviso prévio trabalhado, dado pelo empregador
Falta injustificada – desconto na folga semanal e no feriado
Feriado trabalhado # Horas extras 100%
Férias coletivas de empregado com mais de um ano, mas sem período aquisitivo de férias pendente de gozo
Férias concedidas dentro do período aquisitivo
FGTS decorrente de reclamatória trabalhista deve ser depositado na conta vinculada do empregado
Formas de definição do salário de empregado em tempo parcial
Fracionamento de férias depende da concordância do empregado
Garantia de emprego. Acidente de trabalho
Hipótese em que não é devida a multa do art. 477 mesmo quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo
Impossibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho declararem que sobre determinada verba não tem incidência de tributos ou de FGTS
Impossibilidade de desconto salarial em caso de saldo negativo de horas
Impossibilidade de lançamento do adicional noturno no banco de horas
Inexistência de obrigação legal de conceder reajuste salarial
Inexistência de vedação de utilização de mais de um tipo de registro de ponto no estabelecimento
Inexistência de vedação legal de utilização de mais de um tipo de registro de ponto no estabelecimento
Informação do art. 62 na CTPS Digital e no registro do empregado
Informação do nome social no eSocial
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Autores
- Luiz Antonio Medeiros de Araujo - Auditor Fiscal do Trabalho
