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Empregado doméstico
Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único
Lei 02757, de 1956 – Empregados em prédios de apartamentos residenciais
Lei Complementar 150, de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
Decreto 12.009, de 2024 – Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho
Nota Técnica MPT 04, de 2020 – Apresenta diretrizes para a proteção de trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019
Portaria Interministerial 822, de 2015 MF/MPS/MTE – Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.
Portaria Conjunta 1302, de 2015 PGFN/RFB – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB relacionados ao REDOM
Instrução Normativa MTP 2, de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas
Súmula 019 RRT 1ª Região – Trabalhador doméstico. Diarista
Recomendação OIT 201 – Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
Resolução 0754, de 2015 CODEFAT – Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015
Circular Caixa 694, de 2015 – Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Circular Caixa 696, de 2015 – Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Orientação Técnica SIT 04/2024 – Inspeção do Trabalho. Aplicabilidade das Normas Regulamentadoras de SST (NR) ao trabalho doméstico remunerado
Trabalhadores domésticos. Direitos e Deveres – MTPS – 2015
Manual do empregador doméstico – Simples Doméstico – CG eSocial – 2016 – Versão 1.8.1
Perguntas e respostas – Simples Doméstico – Comite Gestor eSocial – 2016
Empregador doméstico pode consultar DAE recolhidos
Definido valor do novo piso salarial estadual do empregado doméstico no Rio de Janeiro
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- Empregados em prédios de apartamentos residenciais
