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138 – Lei Estadual PR 20.423, de 2020 – Fixa, a partir de 1°de janeiro de 2021, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências

138 – Lei Estadual RS 15561, de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do RS, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22

339 – Portaria SEPEC/ME 24.471, de 2020 – Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021

491 – Instrução Normativa RFB 1.997, de 2020 – Altera a IN RFB 971, de 2009

491 – Instrução Normativa RFB 1.996, de 2020 – Altera a IN RFB 1.701, de 2017, que institui a EFD-Reinf

339 – Portaria SEPRT/ME 24.445, de 2020 – Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 1965, e na RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 1975 – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

760 – Circular Caixa 933, de 2020 – Publica a versão 16 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS

853 – Nota Técnica SIT 53797, de 2020 – Orientação à Auditoria Fiscal do Trabalho sobre os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário, das férias e outras repercussões

339 – Portaria INSS 1194, de 2020 – Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

420 – Portaria Conjunta SEPRT/INSS 084, de 2020 – Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020

853 – Nota Técnica SEPRT 51520, de 2020 – Analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e deredução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13ºsalário e das férias dos trabalhadores

255 – Diretriz Orientativa – Repercussão de acordos de suspensão e redução de jornada e de salário sobre 13º salário e férias

785 – Ato Declaratório Executivo Cofis 067, de 2020 – Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf

420 – Portaria Conjunta SEPRT/RFB 82, de 2020 – Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial

420 – Portaria Conjunta SEPRT/INSS 79, de 2020 – Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020

339 – Portaria SEPRT 22677, de 2020 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

420 – Portaria Conjunta SEPRT/RFB 77, de 2020 – Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) – REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB 82, de 2020

420 – Portaria Conjunta SEPRT/RFB 76, de 2020 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) – REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA SEPERT/RFB 71, DE 2021

339 – Portaria ME 355, de 2020 – Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho

243 – Decreto 10.517, de 2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 2020