Benefícios previdenciários

Lei 08213, de 1991 – Benefícios previdenciários

Decreto 03048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social

Portaria 0152, de 2015 MDSA – Determina que o INSS estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências

Portaria 0491, de 2016 – Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho

Portaria 008, de 2017 MF – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do RPS

Portaria 9, de 2019 ME – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS

Portaria Interministerial 009, de 2017 MDSA/MF/MP – Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 2017 que trata da convocação para perícia médica de segurados em gozo de benefício por incapacidade

Portaria Conjunta 007, de 2016 MDSA/INSS – Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS – Benefícios previdenciários

Súmula 146 STJ – Vítima de novo infortúnio. Pagamento de benefício único

Súmula 149 STJ – Prova testemunha. Comprovação de tempo de serviço rurícola

Súmula 032 TST – Cessação do benefício. Retorno ao serviço. Abandono de emprego

Súmula 087 TST – Previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação

Súmula 311 TST – Dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81

Súmula 371 TST – Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste

Resolução 0544, de 2016 INSS – Institui o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, e dispõe sobre a adesão dos Peritos Médicos Previdenciários

Resolução 546, de 2016 INSS – Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade

Resolução 567, de 2016 INSS – Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela MP nº 767, de 2017

Resolução INSS 485, de 2015 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados