Últimas postagens

Lei Complementar 123, de 2006, art. 51, inciso V – Dispensa de comunicação ao MTE. Férias coletivas

Lei Complementar 123, de 2006, art. 51, inciso III – Dispensa de contratar aprendizes

Lei Complementar 123, de 2006, art. 51, inciso II – Dispensa de anotação das férias no livro de registro de empregados

Lei Complementar 123 de 2006 art. 51, I – Estatuto da ME/EPP. Dispensa de afixar o quadro de horário

Lei 11959, de 2009, art. 10, §5º – Pesca. Aprendizagem.

Lei 11901, de 2009, art. 6º, III – Dispõe sobre a profissão de bombeiro civil e brigadistas

Lei 11901 de 2009 art. 5º – Jornada 12 x 36 Bombeiro civil

Lei 11788, de 2008, art. 14 – Segurança e saúde

Lei 11788, de 2008, art. 12 – Bolsa estagiário

Lei 11350, de 2006, art. 11 – Limite semanal de jornada de trabalho

Lei 10101, de 2000 – art. 6º, parágrafo único – Incidência do repouso em domingos dos comerciários

Lei 10101, de 2000 – art. 6º – Trabalho em domingos