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Pessoas com deficiência – PCD
Lei 13061, de 2014 – Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais
Lei 13146, de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto 03298, de 1999 – Regulamenta a Lei 7853, de 1989
Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Diretrizes a serem observadas por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras e trabalhadores com deficiência
Nota Técnica MPT 07, de 2020 – Apresenta diretrizes a serem observadas por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras e trabalhadores com deficiência
Portaria 0772, de 1999 MTE– Pessoa com Deficiência
Portaria 0085, de 2016 – Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
Portaria MTE 547, de 2025 – Dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes
Portaria Interministerial 0002, de 2012 MTE/MDS/MEC/SDH – Programa de promoção de acesso das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Trabalho
Portaria Interministerial 0001, de 2014 AGU MPS MF SEDH – Avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência
Portaria Conjunta 002, de 2015 MDS/INSS – Dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada
Resolução 013, de 2012 CNAS – Prevê requisitos da partilha do cofinanciamento federal para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
Orientação Técnica SIT 02/2024 – Inspeção do Trabalho. Reserva legal de cargos para PCDou beneficiários reabilitados da Previdência Social. Caracterização da deficiência auditiva. Definição de surdez unilateral total e surdez bilateral parcial
Inclusão de pessoa com deficiência – MTE – 2007
A inclusão de pessoas com deficiencia O papel de medicos e outros profissionais de saude e seguranca ANAMT 2014
Cálculo de cota de Pessoa com Deficiência
PCD e aprendiz. Não contagem para 2 cotas
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- Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência
- Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência
