Leis

Lei 08490, de 1992 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências

Lei 08623, de 1993 – Guia de turismo

Lei 08629, de 1993 – Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária

Lei 08650, de 1993 – Treinador profissional de futebol

Lei 08662, de 1993 – Assistente social

Lei 08686, de 1993 – Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Lei 08742, de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social

Lei 08844, de 1994 – Fiscalização do FGTS

Lei 08847, de 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

Lei 08856, de 1994 – Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional

Lei 08899, de 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Lei 08900, de 1994 – Seguro-desemprego – REVOGADA pela Lei 13.134, de 2015

Lei 08906, de 1994 – Advogado

Lei 08935, de 1994 – Notário e registrador

Lei 09029, de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias

Lei 09093, de 1995 – Feriados estaduais e municipais

Lei 09393, de 1996 – Dispõe sobre o ITR e dá outras providências

Lei 09474, de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências

Lei 09503, de 1997, art. 145 A – Exigências para o exercício da atividade de motorista de ambulancia

Lei 09504, de 1997 – Estabelece normas para as eleições