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Leis
Lei 06888, de 1980 – Sociólogo
Lei 06932, de 1981 – Médico residente
Lei 06965, de 1981 – Fonoaudiólogo
Lei 06986, de 1982 – Eleva valor de multas
Lei 07002, de 1982 – Trabalho noturno nos portos organizados
Lei 07017, de 1982 – Desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia
Lei 07064, de 1982 – Trabalho no exterior
Lei 07070, de 1982 – Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providências
Lei 07102, de 1983 – Vigilante
Lei 07135, de 1983 – Laboratorista
Lei 07183, de 1984 – Aeronauta
Lei 07210, de 1984. art. 28, § 2º – Trabalho do condenado
Lei 07238, de 1984, art. 9º – Indenização compensatória
Lei 07287, de 1984 – Museólogo
Lei 07290, de 1984 – Transportador autônomo de bens
Lei 07321, de 1985 – Conselho Federal de Administração
Lei 07377, de 1985 – Secretário
Lei 07387, de 1985 – Economista doméstico
Lei 07394, de 1985 – Técnico em radiologia
Lei 07405, de 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias
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