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Leis
Lei 06530, de 1978 – Corretor de imóveis
Lei 06533, de 1978 – Artista e técnico em espetáculo
Lei 06542, de 1978 – Incentivos fiscais. Programa de Alimentação do Trabalhador
Lei 06546, de 1978 – Arquivista e técnico de arquivo
Lei 06546, de 1978 – Regulamenta a profissão de arquivista e técnico de arquivo
Lei 06556, de 1978 – Secretário
Lei 06583, de 1978 – Nutricionista
Lei 06586, de 1978 – Comerciante ambulante
Lei 06615, de 1978 – Radialista
Lei 06664, de 1979 – Geógrafo
Lei 06684, de 1979 – Biólogo e biomédico
Lei 06686, de 1979 – Analista clínico-laboratorial
Lei 06708, de 1979, art. 9º – Indenização compensatória
Lei 06710, de 1979 – Técnico em prótese dentária
Lei 06802, de 1980 – Feriado 12 de outubro
Lei 06815, de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
Lei 06830, de 1980 – Cobrança dívida ativa
Lei 06835, de 1980 – Metereologista
Lei 06858, de 1980 – Rescisão por morte
Lei 06885, de 1980 – Veterinário
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