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Leis
Lei 13794, de 2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade
Lei 13932, de 2019 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 1975, e as Leis nos 8.036, de 1990, 8.019, de 1990, e 10.150, de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do PIS e do Pasep e sobre a devolução de recursos ao FAT, alterar disposições sobre as dívidas do FCVS, e extinguir a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa
Lei 13966, de 2019 – art. 1º – Inexistência de vínculo de emprego – franquias
Lei 13966, de 2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)
Lei 13982, de 2020 – Altera a Lei nº 8.742, de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 2020
Lei 14.025, de 2020 – Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
Lei 14.038, de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências
Lei 14.039, de 2020 – Altera a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade
Lei 14013, de 2020 – Fixa o valor do salário-mínimo para o ano de 2020
Lei 14020, de 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 2020; altera as Leis nº 8.213, de 24 de 1991, 10.101, de 2000, 12.546, de 2011, 10.865, de 2004, e 8.177, de 1991; e dá outras providências
Medida Provisória 1021, de 2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021
Medida Provisória 916, de 2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020
Medida Provisória 927, de 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), e dá outras providências
Medida Provisória 936, de 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências – Convertida em lei pela Lei 14.020, de 2020
Medida Provisória 945, de 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar
Medida Provisória nº 932, de 2020 – Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências
Medida Provisória 946, de 2020 – Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 1975, transfere o seu patrimônio para o FGTS, e dá outras providências
Medida Provisória 955, de 2020 – Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista
Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 – Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Lei 14.611, de 2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
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