About Luiz Antonio

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243 – Decreto 10.282, de 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais

339 – Portaria INSS 375, de 17 de 2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do INSS quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19

339 – Portaria SEPRT 6734, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

950 – Novo texto da NR 7 acaba com polêmica sobre possibilidade de gozo de férias imediatamente posterior a retorno de licença maternidade

339 – Portaria SEPRT 6739, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

339 – Portaria SEPRT 6735, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos

339 – Portaria SEPRT 6136, de 2020 – Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

339 – Portaria SEPRT 6137, de 2020 – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

100 – Lei Complementar Estadual SC 760, de 2020 – Altera o art. 1º da LC 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de SC pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

339 – Portaria ME 58, de 2020 – Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial

785 – Ato Declaratório Executivo 007, de 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela MP nº 905, de 2019

339 – Portaria SEPRT 3733, de 2020 – Aprova a nova redação da NR 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção

339 – Portaria SEPRT 3659, de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do RPS – REVOGADA PELA PORTARIA SEPRT 477 DE 2021

785 – Ato Declaratório Executivo 005, de 2020 – Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da EC 103, de 2019.

088 – Lei 13.979, de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

088 – Medida Provisória 919, de 2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020

250 – Decreto Estadual PR 3909, de 2020 – Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2020

760 – Circular CAIXA 888, de 2020 – Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais

339 – Portaria SEPRT 950, de 2020 – Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Revogada pela Portaria 4198, de 2022

339 – Portaria SEPRT 914, de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do RPS – REVOGADA PELA PORTARIA SEPRT 3659, DE 2020