About Luiz Antonio

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074 – Lei 12023, de 2009 – Trabalhador avulso não portuário

073 – Lei 12009, de 2009 – Motoboy

073 – Lei 11959, de 2009 – Atividade de pesca

074 – Lei 11941, de 2009, art. 14 – Remissão de multas

074 – Lei 11901, de 2009 – Bombeiro civil

073 – Lei 11890, de 2008 – Carreira de AFT

073 – Lei 11889, de 2008 – Auxiliar em saúde bucal

073 – Lei 11788, de 2008 – Estagiários

073 – Lei 11770, de 2008 – Programa empresa cidadã

073 – Lei 11760, de 2008 – Oceonógrafo

073 – Lei 11738 de 2008 – Piso professor rede publica

073 – Lei 11685, de 2008 – Estatuto do garimpeiro

073 – Lei 11648, de 2008 – Centrais sindicais. Destinação de parte da contribuição sindical

072 – Lei 11542, de 2007 – Dia de combate ao trabalho infantil

071 – Lei 11350, de 2006 – Agente comunitário de saúde

070 – Lei 11340, de 2006 – art. 9º. §2o ,II – Lei Maria da Penha

071 – Lei 11324, de 2006 – Empregado doméstico – Revogada pela Lei Complementar 150, de 2015

070 – Lei 11133, de 2005 – Institui o dia nacional de luta da pessoa portadora de deficiência

070 – Lei 11126, de 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia