Solução de Consulta nº 153, de 19 de agosto de 2026 – Contribuições Sociais Previdenciárias. CPRB. Lei nº 14.973, de 2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável