Início
Sobre o Legistrab
Cursos
Contato
Loja
Processo de multas administrativas
Precedente Administrativo 092 SIT – Autuação. Citação de pelo menos um empregado. Desnecessidade. Infração à coletividade
Precedente Administrativo 102 SIT – Local de lavratura
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 120 AUTO DE INFRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE INFRACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 121 ANÁLISE DE PROCESSOS. AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DE JUNTADA DE AR E NAD.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 122 ANÁLISE DE PROCESSOS. AUTUAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ENTREVISTA DE EMPREGADO.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 123 ANÁLISE DE PROCESSOS. NÃO CITAÇÃO DE EMPREGADO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 124 ANÁLISE DE PROCESSOS. ALEGAÇÕES RELATIVAS A OUTRA INFRAÇÃO AUTUADA. REMISSÃO À ANÁLISE FEITA EM PROCESSO CORRELATO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 125 ANÁLISE DE PROCESSOS. RECURSO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE LEVOU AO NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 126 AUTUAÇÃO. OBRIGAÇÃO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 127 AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DA MESMA NATUREZA EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 128 ANÁLISE DE PROCESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. CONHECIMENTO DE DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO.
Recomendação CGSN 005, de 2015 – Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Orientação Técnica SIT 01/2022 – Inspeção do Trabalho. Fiscalização do trabalho. Notificação para Comprovar a Formalização do Vínculo de Emprego sem Registros – NCRE. Impossibilidade de notificação via edital
Orientação Técnica SIT 03/2024 – Inspeção do Trabalho. Auto de Infração. Pagar salários diferentes para empregados que exercem a mesma função no mesmo estabelecimentoempresarial. Art. 461 da CLT. Diferença salarial entre empregado paradigma e empregado discriminado. Infração per capita
Tabela de multas administrativas trabalhistas
Anterior
1
2
Sub assuntos
- Anistia
- Certidão de débitos de multas trabalhistas
- Modelo de auto de infração
- Prescrição e decadência
- Recurso administrativo
- Remissão
- Restauração de autos
- Valor de multas
- Vista de processos
