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Leis
Lei 09393, de 1996 – Dispõe sobre o ITR e dá outras providências
Lei 09474, de 1997 – Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências
Lei 09503, de 1997, art. 145 A – Exigências para o exercício da atividade de motorista de ambulancia
Lei 09504, de 1997 – Estabelece normas para as eleições
Lei 09601, de 1998 – Contrato por prazo determinado
Lei 09608, de 1998 -Trabalho voluntario
Lei 09610, de 1998, art. 50 – Cessão onerosa de direitos autorais
Lei 09615, de 1998 – Normas gerais sobre desporto
Lei 09674, de 1998 – Bibliotecário
Lei 09696, de 1998 – Profissional de educação física
Lei 09719, de 1998 – Multa trabalho portuário
Lei 09784, de 1999 – Processo administrativo
Lei 09872 de 1999, art. 9º – Anistia de multas por infração a legislação trabalhista
Lei 09873, de 1999 – Prescrição administrativa
Lei 09956, de 2000 – Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis
Lei 10048, de 2000 – Prioridade atendimento pessoas com deficiência
Lei 10098, de 2000 – Acessibilidade de pessoas com deficiência
Lei 10101 de 2000 – Participação nos lucros e Funcionamento comércio domingos e feriados
Lei 10192, de 2001, arts. 10 a 14 – Medidas complementares ao Plano Real
Lei 10220, de 2001 – Peão de rodeio
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