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Leis

Lei 11685, de 2008 – Estatuto do garimpeiro

Lei 11738 de 2008 – Piso professor rede publica

Lei 11760, de 2008 – Oceonógrafo

Lei 11770, de 2008 – Programa empresa cidadã

Lei 11788, de 2008 – Estagiários

Lei 11889, de 2008 – Auxiliar em saúde bucal

Lei 11890, de 2008 – Carreira de AFT

Lei 11959, de 2009 – Atividade de pesca

Lei 12009, de 2009 – Motoboy

Lei 11901, de 2009 – Bombeiro civil

Lei 11941, de 2009, art. 14 – Remissão de multas

Lei 12023, de 2009 – Trabalhador avulso não portuário

Lei 12198, de 2010 – Repentista

Lei 12302, de 2010 – Instrutor de trânsito

Lei 12319, de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

Lei 12333, de 2010 – Dia nacional dos clubes esportivos sociais

Lei 12378, de 2010 – Arquiteto

Lei 12382, de 2011 – Salário mínimo 2011

Lei 12436, de 2011 – Veda prática que estimula aumento de velocidade por motociclistas profissionais

Lei 12467, de 2011 – Somellier

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