Processo de multas administrativas

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 626 a 634 – Processo Administrativo de Multas Administrativas

Lei 06830, de 1980 – Cobrança dívida ativa

Lei 09784, de 1999 – Processo administrativo

Lei 10522, de 2002 – CADIN – Cadastro de Inadimplentes

Lei 13726, de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Lei 13728, de 2018 – Altera a Lei nº 9.099, de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis

Portaria 0809, de 2009 MTE – Tramitação de processos de Autos de infração e notificacoes de débito

Portaria 0075, de 2012 MF – Inscrição de débitos na divida ativa da união e ajuizamento de execuções fiscais

Portaria 0429, de 2014 PGFN – Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União

Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico

Portaria 0706, de 2015 – Dispõe sobre a conversão em advertência nos casos em que menciona

Portaria 0854, de 2015 MTE – Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.

Portaria Conjunta PGF/MTPS 001, de 2016 – Estabelece normas para a remessa de débitos para com o FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do MTPS para fins de inscrição em Dívida Ativa pela PGFN.

Instrução Normativa 121, de 2015 SIT – Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2016.

Instrução Normativa 125, de 2016 SIT – Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho

Instrução Normativa SIT 131, de 2017 SIT – Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.

Súmula Vinculante 021 STF – Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos administrativo

Precedente Administrativo 004 SIT – FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito do FGTS

Precedente Administrativo 053 SIT – Embaraço ou resistência. Capitulação e base legal

Precedente Administrativo 056 SIT – Auto de infração. Presunção de validade