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FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FGTS decorrente de reclamatória trabalhista deve ser depositado na conta vinculada do empregado

Impossibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho declararem que sobre determinada verba não tem incidência de tributos ou de FGTS

Recolhimento de FGTS mediante GFIP 660

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Sub assuntos


- Base de incidência do FGTS

- Contrato nulo

- Multa dos 40%

- Parcelamento de débito de FGTS

- Períodos de afastamento em que é devido o depósito do FGTS

- Prescrição

- Recolhimento do FGTS

- Safrista

- Saque do FGTS

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