FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Precedente Administrativo 101 SIT – FGTS. Levantamento de débito. Acordos judiciais. Não exclusão do débito

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 112 FGTS. INADIMPLÊNCIA DE RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO E SONEGAÇÃO DE PARCELA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DUPLA INFRAÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 113 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. EMISSÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (TRET). EFEITOS DO JULGAMENTO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 114 FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO (AI) LAVRADO POR DEIXAR DE RECOLHER FGTS APÓS NOTIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 116 AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO ENTE PÚBLICO.

Enunciado 034 SRT – Comissão de conciliação prévia – CCP e Núcleo Intersindical de conciliação trabalhista – NINTER. FGTS

Resolução CCFGTS 940, de 2019 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS

Circular CAIXA 548, de 2011 – Recolhimento de FGTS e CS

Circular Caixa 694, de 2015 – Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Circular Caixa 696, de 2015 – Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Circular Caixa 897, de 2020 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências

Circular Caixa 945, de 2021 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências

Ato Declaratório Executivo 007, de 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela MP nº 905, de 2019

Na rescisão por acordo é devida a contribuição de 10% incidente sobre o montante do FGTS?