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525 – Orientação Jurisprudencial 024 SDI2 TST – Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização

525 – Orientação Jurisprudencial 006 SDI2 TST – CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.

523 – Orientação Jurisprudencial 420 SDI1 TST – Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento de jornada. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade

523 – Orientação Jurisprudencial 419 SDI1 TST – Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa CANCELADA

523 – Orientação Jurisprudencial 418 SDI1 TST – Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo

523 – Orientação Jurisprudencial 417 SDI1 TST – Prescrição. Rurícola. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho em curso

523 – Orientação Jurisprudencial 415 SDI1 TST – Horas extras. Reconhecimento em juizo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho

523 – Orientação Jurisprudencial 413 SDI1 TST – Auxílio-alimentação. Alteração da Natureza Jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT

523 – Orientação Jurisprudencial 411 SDI1 TST – Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência

523 – Orientação Jurisprudencial 410 SDI1 TST – Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo. Violação

523 – Orientação Jurisprudencial 408 SDI1 TST- Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista

523 – Orientação Jurisprudencial 407 SDI1 TST – Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida

523 – Orientação Jurisprudencial 403 SDI1 TST – Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Caracterização

523 – Orientação Jurisprudencial 402 SDI1 TST – Adicional de risco. Portuário Terminal privativo. Indevido

523 – Orientação Jurisprudencial 401 SDI1 TST – Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Transito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho

523 – Orientação Jurisprudencial 400 SDI1 TST – Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora

523 – Orientação Jurisprudencial 399 SDI1 TST – Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida

523 – Orientação Jurisprudencial 398 SDI1 TST – Contribuição previdenciária. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego

523 – Orientação Jurisprudencial 397 SDI1 TST – Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo

523 – Orientação Jurisprudencial 396 SDI1 TST- Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas. Aplicação do divisor 180