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650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 114 FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO (AI) LAVRADO POR DEIXAR DE RECOLHER FGTS APÓS NOTIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 113 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. EMISSÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (TRET). EFEITOS DO JULGAMENTO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 112 FGTS. INADIMPLÊNCIA DE RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO E SONEGAÇÃO DE PARCELA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DUPLA INFRAÇÃO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 111 FRAUDE AO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 110 MULTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 109 ACRÉSCIMO DE FATOS AO AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS A LAVRATURA. VEDAÇÃO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 108 OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 107 RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 106 PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 105 PERÍODOS DE DESCANSO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO INDEVIDA. EFEITOS DO PAGAMENTO.

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 611B – Objeto ilícito de negociação coletiva

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 611A – Matérias passíveis de negociação coletiva e prevalecer sobre o legislado

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 510A – Comissão de representantes de empregados

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 507B – Termo de quitação anual

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 507A – Arbitragem

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 484A – Rescisão por acordo

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 223A – Danos extrapatrimoniais

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 456A – Utilização de uniforme

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 59A – Jornada 12 x 36

015 – Consolidação das Leis do Trabalho – art. 2º, § 2º – Grupo econômico