About Luiz Antonio

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231 – Decreto 06481, de 2008 – Regulamenta convenção 182 oit

231 – Decreto 06347, de 2008 – Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

230 – Decreto 06214 de 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso

229 – Decreto 05904, de 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências

228 – Decreto 05626, de 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

228 – Decreto 05598, de 2005 – Aprendizagem – REVOGADO PELO DECRETO 9579, DE 2018

227 – Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

227 – Decreto 05154, de 2004 – Diretrizes e bases da educação nacional

227 – Decreto 05113 de 2004 – Saque FGTS. Calamidade publica

226 – Decreto 04751, de 2003 – Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela LC 26, de 1975 PIS-PASEP

225 – Decreto 04552, de 2002 – Regulamento da inspeção do trabalho

224 – Decreto 03914 de 2001 – Regulamenta a LC 110, de 2001

224 – Decreto 03913, de 2001 – Regulamenta a Lei Complementar 110, de 2011

223 – Decreto 03691, de 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899, de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

223 – Decreto 03361, de 2000 – Regula a Lei 5859, de 1972 – Revogado

222 – Decreto 03298, de 1999 – Regulamenta a Lei 7853, de 1989

221 – Decreto 02490, de 1998 – Regulamenta a Lei 9601, de 1998 – REVOGADO PELO DECRETO 10854, DE 2021

219 – Decreto 01886, de 1996 – Regulamenta a Lei 8630, de 1993

218 – Decreto 01538, de 1995 – Cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências

216 – Decreto 00946, de 1993 – Guia de turismo