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950 – Recolhimento de FGTS de empregado doméstico referente à competência anterior a 10/2015

045 – Lei 15381, de 2026 – Dispõe sobre o exercício da profissão de doula

800 – Solução de Consulta 53, de 2026 – Contribuição para o PIS/Pasep. Salário maternidade

045 – Lei 15377, de 2026 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata

045 – Lei 15371, de 2026 – Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008

045 – Lei 15363, de 2026 – Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório

426 – Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 2026 – Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental

426 – Portaria Conjunta MPS/INSS 15, de 2026 – Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

426 – Portaria Conjunta MPS/INSS 13, de 2026 – Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

800 – Solução de Consulta 8004, de 2026 – DCTF E DCTFWEB. Fundos públicos. Dispensa de apresentação

345 – Portaria MTE 506, de 2026 – Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003

941 – FGTS DIGITAL inicia o recebimento de valores de empréstimos consignados vencidos

800 – Solução de Consulta 4005 – SRRF04/DISIT, de 2026 – Gilrat. CNAE. Atividade principal. Atividade preponderante. Grau de risco

950 – Transferência de empregados entre CNPJ diferentes

950 – Adicionais de insalubridade/periculosidade devidos no mês de gozo de férias

345 – Portaria DIRBEN/INSS 1336, de 2026 – Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022

900 – Manual de interpretação e aplicação do capítulo 1.5 da NR-1 – Gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) – MTE – 2025

950 – Definição intervalo intrajornada trabalho noturno

345 – Portaria MTE 450, de 2026 – Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

345 – Portaria DIRBEN/INSS 1334, de 2026 – Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022