About Luiz Antonio

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393 – Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 2026 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004

095 – Lei 15325, de 2026 – Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia

344 – Portaria RFB 632, de 2025 – Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais

695 – Resolução Codefat/MTE 1032, de 2025 – Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

800 – Solução de Consulta 1026, de 2025 – Rendimentos isentos. Alimentos fornecidos gratuitamente. Auxílio-alimentação em pecúnia

800 – Solução de Consulta 1024, de 2025 – Cessão de mão de obra. Colocação à disposição. Desnecessidade de transferência de poder

800 – Solução de Consulta 1023, de 2025 – GILRAT. Enquadramento. Atividade preponderante. Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem

800 – Solução de Consulta 1019, de 2025 – Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade

800 – Solução de Consulta 1016, de 2025 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Transporte fornecido a trabalhador

800 – Solução de Consulta 1005, de 22 de abril de 2025 – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Responsabilidade solidária. Retenção facultativa. Desconto de materiais e equipamentos

344 – Portaria MTE 2254, de 2025 – Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador

258 – Decreto 12797, de 2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026

095 – Lei 15283, de 2025 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio

393 – Portaria Interministerial MTE/MPS/MF 24, de 2025 – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital

425 – Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS 4, 2025 – Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais

344 – Portaria MTE Nº 2.021, de 2025 – Aprova o Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas

800 – Solução de Consulta nº 245, de 2025 – MEI. Diciclo elétrico. Manutenção. Reparo. CPP. Retenção

800 – Solução de Consulta 248, de 2025 – Programa empresa cidadã. Município. Impossibilidade de adesão. Autorização para instituir programa próprio

800 – Solução de Consulta nº 4.065 – SRRF04/DISIT, de 2025 – Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Contribuições sociais previdenciárias. Vale-transporte. Auxílio alimentação. Retenção. Base de cálculo.

248 – Decreto 12712, de 2025 – Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022