Fiscalização do Trabalho

Constituição Federal, art. 114, VII – Competência da Justiça do Trabalho. Processo Administrativo de Multas Trabalhistas

Constituição Federal, art. 21, XXIV – Inspeção do Trabalho. Organização e Manutenção. Competência da União

Convenção OIT 081 – Inspeção do trabalho na indústria e no comércio

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 626 a 634 – Processo Administrativo de Multas Administrativas

Lei 06986, de 1982 – Eleva valor de multas

Lei 10593, de 2002 – Lei da GDAT

Lei 11890, de 2008 – Carreira de AFT

Portaria 0130, de 2009 SIT – Carteira de Identificação Fiscal

Portaria 0131, de 2009 SIT – Carteira de identificação agentes de higiene e segurança

Portaria 0546, de 2010 MTE – Desempenho funcional dos AFT – REVOGADA PELA PORTARIA 643, DE 2016

Portaria 0491, de 2016 – Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho

Portaria 643, de 2016 MTPS – Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos AFT, e dá outras providências.

Instrução Normativa 086, de 2010 SIT – Controle da Execução de Projetos

Precedente Administrativo 044 SIT – Inspeção do trabalho. Competência dos AFT médicos e engenheiros

Convenção OIT 129 (não ratificada pelo Brasil) – Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura

Recomendação OIT 185 – Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)