FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Constituição Federal, art. 7º, Inciso III – FGTS

Lei 08036, de 1990 – FGTS

Lei 08844, de 1994 – Fiscalização do FGTS

Lei Complementar 110, de 2001 – Contribuição social

Decreto-Lei 0368, de 1968 – Débito salarial

Decreto 99684, de 1990 – Regulamenta a Lei 8036, de 1990, que trata do FGTS

Decreto 03913, de 2001 – Regulamenta a Lei Complementar 110, de 2011

Decreto 03914 de 2001 – Regulamenta a LC 110, de 2001

Portaria 1061, de 1996 MTb – Mora contumaz

Portaria Conjunta PGF/MTPS 001, de 2016 – Estabelece normas para a remessa de débitos para com o FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do MTPS para fins de inscrição em Dívida Ativa pela PGFN.

Instrução Normativa 099, de 2012 SIT – Fiscalização do FGTS

Instrução Normativa 144, de 2018 SIT – Dispõe sobre a fiscalização do FGTS (atualizada pela IN 145, de 2018)

Súmula 353 STJ – FGTS. Natureza jurídica

SUM-461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova

Súmula 001 TRT 20ª Região – FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DANO MORAL.

Precedente Administrativo 001 SIT – FGTS. Falta de recolhimento do percentual de 8% sobre parte da remuneração

Precedente Administrativo 004 SIT – FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito do FGTS

Precedente Administrativo 018 SIT – FGTS. NDFG. Pagamentos posteriores ao levantamento

Precedente Administrativo 019 SIT – FDTS. NDFG. Parcelamento não formalizado

Precedente Administrativo 054 SIT – FGTS. Deixar de recolher FGTS após notificado pela fiscalização