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Precedente Normativo 116 TST – Férias. Cancelamento ou adiamento

Precedente Normativo 100 TST – Férias. Início do período de gozo

Precedente Administrativo 102 SIT – Local de lavratura

Precedente Administrativo 101 SIT – FGTS. Levantamento de débito. Acordos judiciais. Não exclusão do débito

Precedente Administrativo 092 SIT – Autuação. Citação de pelo menos um empregado. Desnecessidade. Infração à coletividade

Precedente Administrativo 090 SIT – Jornada. Gerentes e ocupantes de cargos de confiança em bancos. Controle

Precedente Administrativo 089 SIT – FGTS. Assistência médica. Não incidência

Precedente Administrativo 088 SIT – Infração trabalhista. Regularização após a autuação

Precedente Administrativo 087 SIT – Rescisão. Multas pelo atraso

Precedente Administrativo 086 SIT – Salário. Pagamento por depósito bancário

Precedente Administrativo 085 SIT – Parentesco. Relação de emprego. Possibilidade

Precedente Administrativo 084 SIT – Jornada. Intervalo interjonadas de 11 horas e DSR de 24 horas