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- 800 – Solucao de Consulta 171, de 2026 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Cessão de mão de obra ou empreitada. Contratação por órgão público. Data de vencimento. Emissão da nota fiscal ou fatura. Data da liquidação
- 800 – Solucao de Consulta 170, de – Contribuições Sociais Previdenciárias – Retenção. Construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais previsto em contrato. Ausência de discriminação contratual dos valores. Equipamentos não manuais. Utilização inerente à execução dos serviços. Parcelas submetidas a regimes distintos no mesmo documento fiscal. Piso global
