Prorrogação de jornada

Constituição Federal art. 7º. Inciso XVI – Jornada extraordinária e adicional de horas extras

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 384 – Prorrogação de jornada. Necessidade de concessão de intervalo

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59 – Prorrogação de jornada

Portaria 0702, de 2015 – Estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre

Súmula 024 TST – Serviço extraordinário

Orientação Jurisprudencial 415 SDI1 TST – Horas extras. Reconhecimento em juizo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho

Precedente administrativo 030 SIT – Jornada. Prorrogação. Convenção ou acordo coletivo

Precedente Administrativo 031 SIT – Jornada. Prorrogação. Necessidade imperiosa

Precedente Administrativo 033 SIT – Jornada. Prorrogação. Efeitos do pagamento relativo ao trabalho extraordinário