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Leis
Lei 07410, de 1985 – Engenheiro arquiteto e técnico em segurança do trabalho
Lei 07418, de 1985 – Vale-transporte
Lei 07437, de 1985 – Discriminação. Configuração de contravenção penal
Lei 07498, de 1986 – Enfermeiro e Técnico de enfermagem
Lei 07504, de 1986 – Bibliotecário
Lei 7573, de 1986 – Ensino profissional marítimo
Lei 07644, de 1987 – Mãe social
Lei 07664, de 1988. art. 25, parágrafo único. Direito ao afastamento. Ausência de remuneração
Lei 07713, de 1988 – Altera a legislação do Imposto deRenda e dá outras providências
Lei 07716, de 1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Lei 07783, de 1989 – Lei de greve
Lei 07853, de 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência
Lei 07855, de 1989 – Valor de multas admnistrativas
Lei 07998, de 1990 – Seguro-desemprego e abono salarial
Lei 08036, de 1990 – FGTS
Lei 08069, de 1990 – Estatuto da criança e do adolescente
Lei 08134, de 1990 – Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
Lei 08160, de 1991 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
Lei 08212, de 1991 – Custeio da previdência
Lei 08213, de 1991 – Benefícios previdenciários
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