About Luiz Antonio

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650 – Precedente Administrativo 038 SIT – Inspeção do Trabalho. Acompanhamento da ação fiscal por representantes dos trabalhadores

650 – Precedente Administrativo 037 SIT – Rescisão. Ajuizamento de ACP fora do prazo legal

650 – Precedente Administrativo 036 SIT – Registro de empregados. Empresa pública e sociedade de economia mista. Autuação. Legalidade

650 – Precedente Administrativo 035 SIT – Salário. Pagamento fora do prazo legal. Dificuldades econômicas

650 – Precedente Administrativo 034 SIT – FGTS. Cesta básica

650 – Precedente Administrativo 033 SIT – Jornada. Prorrogação. Efeitos do pagamento relativo ao trabalho extraordinário

650 – Precedente Administrativo 031 SIT – Jornada. Prorrogação. Necessidade imperiosa

650 – Precedente administrativo 030 SIT – Jornada. Prorrogação. Convenção ou acordo coletivo

650 – Precedente administrativo 029 SIT – Jornada. Bancários. Prorrogação de jornada. Intervalo para repouso ou alimentação

650 – Precedente Administrativo 028 SIT – Rescisão contratual. Pagamento de verbas fora do prazo legal

650 – Precedente Administrativo 027 SIT – Rescisão contratual. Homologação. Entidades públicas

650 – Precedente administrativo 025 SIT – Gratificação natalina. Prazo

650 – Precedente administrativo 024 SIT – Registro. Autenticação de livro, folha ou sistema eletrônico

650 – Precedente administrativo 023 SIT – Jornada. Controle alternativo

650 – Precedente administrativo 022 SIT – Inspeção do trabalho. Livre acesso

650 – Precedente Administrativo 019 SIT – FDTS. NDFG. Parcelamento não formalizado

650 – Precedente Administrativo 018 SIT – FGTS. NDFG. Pagamentos posteriores ao levantamento

650 – Precedente Administrativo 017 SIT – Descanso. Trabalho em feriados. Decisão judicial

650 – Precedente Administrativo 015 SIT – Salário. Empregador e equiparados. Entidades em fins lucrativos. Prazo legal

650 – Precedente Administrativo 014 SIT – Multa. Valor sem expressão econômica. Processamento regular obrigatório