About Luiz Antonio

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650 – Precedente Administrativo 064 SIT – Processual. Revelia. Direito de defesa

650 – Precedente Administrativo 063 SIT – Jornada. Redução do intervalo intrajornada

650 – Precedente Administrativo 061 SIT – Estágio. Requisitos legais. Descumprimento

650 – Precedente Administrativo 059 SIT – Registro. Contrato de trabalho. Grupo econômico

650 – Precedente Administrativo 058 SIT – FGTS. Levantamento de débito. Administração pública. Contrato nulo

650 – Precedente Administrativo 057 SIT – Contribuição sindical

650 – Precedente Administrativo 056 SIT – Auto de infração. Presunção de validade

650 – Precedente Administrativo 055 SIT – Jornada. Fixação de limite especial. Turnos ininterruptos de revezamento

650 – Precedente Administrativo 054 SIT – FGTS. Deixar de recolher FGTS após notificado pela fiscalização

650 – Precedente Administrativo 053 SIT – Embaraço ou resistência. Capitulação e base legal

650 – Precedente Administrativo 052 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos

650 – Precedente Administrativo 051 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos

650 – Precedente Administrativo 050 SIT – Remuneração. Diárias de viagem que excedem 50% do salário. Natureza jurídica

650 – Precedente Administrativo 045 SIT – Domingos e feriados. Comércio varejista em geral

650 – Precedente Administrativo 044 SIT – Inspeção do trabalho. Competência dos AFT médicos e engenheiros

650 – Precedente Administrativo 043 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à inspeção. Apresentação parcial

650 – Precedente Administrativo 042 SIT – Jornada. Obrigatoriedade de controle

650 – Precedente Administrativo 041 SIT – Remuneração. Repouso semanal remunerado. Incidência do adicional noturno

650 – Precedente Administrativo 040 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à fiscalização. Transferência de empregado

650 – Precedente Administrativo 039 SIT – Empregados em tabelionatos. Natureza jurídica do vínculo