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950 – Evento S-2220 do eSocial não integra o PPP, mas seu envio continua sendo obrigatório

495 – Instrução Normativa INSS PRES/INSS 164, de 2024 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário

247 – Decreto 12.009, de 2024 – Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho

091 – Lei 14.848, de 2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024

946 – Edital 4, de 2024 – Prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista

343 – Portaria MTE 617, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado – Revogada pela Portaria Consolidada MTE 1, de 2025

343 – Portaria MTE 612, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais

091 – Lei 14.846, de 2024 – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória

853 – Nota Orientativa 02, de 2024 para situação de contingência FGTS Digital

853 – Nota Orientativa 01, de 2024 – Esclarecimentos sobre os procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social

946 – Edital SIT 3, de 2024 – Orientação para situações de contingência do Sistema FGTS Digital

343 – Portaria MTE 553, de 2024 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28

950 – Cálculo de cota de Pessoa com Deficiência

950 – Exigência de Nada consta do SPC/Serasa

495 – Instrução Normativa RFB 2.185, de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

343 – Portaria MTE 344, de 2024 – Altera o Anexo I – Termos e definições – da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais

342 – Portaria MTE 342, de 2024 – Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

105 – Lei Complementar 857, de 2024 – SC – Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

495 – Instrução Normativa RFB 2181, 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

811 – Orientação Técnica SIT 01/2024 – Inspeção do Trabalho. Trabalho portuário. Treinamento e habilitação profissional do trabalhador portuário avulso- TPA. Responsabilidade do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário – OGMO. Possibilidade de realização de treinamento por outra instituição. Desnecessária a certificação pela autoridade marítima brasileira