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- 345 – Portaria MTE 1590, de 2026 – Altera a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
- 800 – Solução de Consulta 8014, de 2026 – Normas de Administração Tributária. Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição
- 950 – Serviço Militar Obrigatório — os quatro efeitos no contrato de trabalho
- 950 – Convenção coletiva pode proibir banco de horas por acordo individual? O TST decidiu
- 345 – Portaria MTE 1599, de 2026 – Portaria MTE nº 1582, de 2026