Salário mínimo

Constituição Federal, art. 7º, Inciso IV – Salário mínimo

Convenção OIT 026 – Métodos de fixação de salários mínimos

Convenção OIT 099 – Métodos de fixação de salário mínimo na agricultura

Convenção OIT 131 – Fixação de salários mínimos

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 76 a 126 -Salário mínimo

Lei 12382, de 2011 – Salário mínimo 2011

Lei 13152, de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Decreto 08166, de 2013 – Salário mínimo 2014

Decreto 08381, de 2014 – Valor do salario minimo 2015

Decreto 08618, de 2015 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2016

Decreto 08948, de 2016 – Define o valor do salário mínimo para 2017

Decreto 9255, de 2017 – Estabelece o valor do salário mínimo para o ano de 2018

Súmula Vinculante 004 STF – Proibição de vinculação a salário mínimo

Súmula 143 TST – Médicos e dentistas. Salário profissional. Proporcionalidade com jornada. Mínimo de 50 horas

Súmula 358 TST – Radiologista. Salário profissional

Orientação Jurisprudencial 272 SDI1 TST – Salário mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas

Orientação Jurisprudencial 358 SDI1 TST – Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade

Orientação Jurisprudencial SDC TST 026 – Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX

Precedente Administrativo 083 SIT – Salário mínimo e piso salarial. Aprendizes. Aplicabilidade