Início
Sobre o Legistrab
Contato
Loja
Salário mínimo
Constituição Federal, art. 7º, Inciso IV – Salário mínimo
Convenção OIT 026 – Métodos de fixação de salários mínimos
Convenção OIT 099 – Métodos de fixação de salário mínimo na agricultura
Convenção OIT 131 – Fixação de salários mínimos
Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 76 a 126 -Salário mínimo
Lei 14463, de 2023 – Define o valor do salário mínimo a partir de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995
Decreto 12797, de 2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026
Súmula Vinculante 004 STF – Proibição de vinculação a salário mínimo
Súmula 143 TST – Médicos e dentistas. Salário profissional. Proporcionalidade com jornada. Mínimo de 50 horas
Súmula 358 TST – Radiologista. Salário profissional
Orientação Jurisprudencial 272 SDI1 TST – Salário mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas
Orientação Jurisprudencial 358 SDI1 TST – Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade
Orientação Jurisprudencial SDC TST 026 – Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX
Precedente Administrativo 083 SIT – Salário mínimo e piso salarial. Aprendizes. Aplicabilidade
