Repouso Semanal Remunerado – RSR

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XV – Repouso semanal remunerado

Convenção OIT 014 – Repouso semanal nos estabelecimentos industriais

Convenção OIT 106 – Repouso semanal no comércio e nos escritórios

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 67 a 70 – Repouso semanal remunerado

Lei 00605, de 1949 – Repouso semanal remunerado e feriados

Lei 00662, de 1949 – Feriados nacionais

Lei 06802, de 1980 – Feriado 12 de outubro

Lei 09093, de 1995 – Feriados estaduais e municipais

Decreto 27048, de 1949 – Regulamenta a Lei 605, de 1949

Decreto 52682, de 1963 -Feriado escolar dia do professor

Súmula 201 STF – Vendedor pracista não tem direito a repouso semanal remunerado

Súmula 027 TST – Repouso semanal remunerado

Orientação Jurisprudencial 410 SDI1 TST – Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo. Violação

Súmula 019 TRT 5ª Região – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BISIN IDEM.

Súmula 020 TRT 9ª Região – RSR. Integração de horas extras. Repercussão

Súmula 073 TRT 12ª Região – Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, xv, da CF. Violação

Súmula 015 TRT 13ª Região – Trabalho em escala 7 x 1. Ilegalidade. Pagamento em dobro do repouso semanal remunerado

Súmula 037 TRT 17ª Região – “PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO PREVISTO NA LEI N.º 5.811/1972.

Artigo. Repouso Semanal Periodicidade e Incidencia aos Domingos

Artigo: Feriados nacionais, estaduais e municipais

FAQ – É feriado nacional nos dias de carnaval?

FAQ – Se um empregado falta em um dia feriado, ele perde o repouso semanal também?

Quando o empregado falta injustificadamente, ele perde a remuneração do repouso semanal remunerado e a do feriado também?