Motorista

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 71, §5º – Intervalo intrajornada. Motoristas

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 235A a 235H – Jornada de trabalho dos motoristas

solidação das Leis do Trabalho, art. 235-F – Jornada 12 x 36. Motoristas

Lei 12619, de 2012 – Regulamenta a profissão de motorista

Lei 13103, de 2015 – Dispõe sobre o exercício da profissao de motorista e dá outras providências

Decreto 08433, de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.

Portaria 0116, de 2015 MTPS – Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.

Portaria 0706, de 2015 – Dispõe sobre a conversão em advertência nos casos em que menciona

Portaria nº 0326, de 2015 MT – Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista

Portaria 0944, de 2015 MTE – Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Portaria 0945, de 2017 MTb – Aprova instruções para envio do CAGED, referentes ao exame toxicológico e à certificação digital

Orientação Jurisprudencial 315 SDI1 TST – Enquadramento como trabalhador rural. Atividade preponderante da empresa CANCELADA

Orientação Jurisprudencial 332 SDI1 TST – Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran

Resolução 525, de 2015 Contran – Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluí- dos no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.