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Contrato por prazo determinado
Consolidação das Leis do Trabalho art. 443, § 2º – Hipóteses de cabimento
Consolidação das Leis do Trabalho art. 445 – Prazo máximo
Consolidação das Leis do Trabalho art. 451 – Prorrogação
Consolidação das Leis do Trabalho art. 479 – Rescisão antecipada por iniciativa do empregador
Consolidação das Leis do Trabalho art. 480 – Rescisão antecipada por iniciativa do empregado
Consolidação das Leis do Trabalho art. 481 – Direito recíproco de rescisão antecipada
Lei 02959, de 1956 – Contrato de obra certa
Lei 09601, de 1998 – Contrato por prazo determinado
Decreto 99684, de 1990, art. 14 – Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa dos 40%. Coexistência
Súmula 125 TST – Aplicação do artigo 479 da CLT
Súmula 163 TST – Contrato de experiência
Súmula 188 TST – Prorrogação de contrato de experiência
Enunciado 025 SRT – Homologação. Aviso prévio. Contrato por prazo determinado
Análise das modalidades de contratação de trabalhadores por prazo determinado: riscos e vantagens
Rescisão antecipada pelo empregado. Desconto prejuizo
