Legistrab – 213 – Decreto 99684, de 1990, art. 14 – Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa dos 40%. Coexistência

213 – Decreto 99684, de 1990, art. 14 – Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa dos 40%. Coexistência

Decreto 99684, de 1990, art. 14 – Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa dos 40%. Coexistência

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