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Auxílio-babá

Ato Declaratório PGFN 01 2014 – IR e contribuicao previdenciaria e Reembolso babá

Parecer PGFN/CRJ 2271, de 2013 – Reembolso-babá. Imposto de renda e contribuição previdenciária

Observação: não há previsão legal do direito ao recebimento de auxílio-babá. Esse direito é previsto em convenções ou acordos coletivos.

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