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Atestado médico
Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento
Súmula 015 TST – Atestado médico. Ordem preferencial
Súmula 282 TST – Abono de faltas. Serviço médico da empresa
Resolução 1658, de 2002 CFM – Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências