Atestado médico

Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento

Súmula 015 TST – Atestado médico. Ordem preferencial

Súmula 282 TST – Abono de faltas. Serviço médico da empresa

Resolução 1658, de 2002 CFM – Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências