Sub assuntos

– Base de incidência do FGTS

– Contrato nulo

– Multa dos 40%

– Parcelamento de débito de FGTS

– Períodos de afastamento em que é devido o depósito do FGTS

– Prescrição

– Recolhimento do FGTS

– Safrista

– Saque do FGTS