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Quadro de horário de trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 74 – Quadro de horário de trabalho
Lei Complementar 123 de 2006 art. 51, I – Estatuto da ME/EPP. Dispensa de afixar o quadro de horário
Portaria 0576, de 1941 MTIC – Modelo de quadro de horário de trabalho
