Quadro de horário de trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 74 – Quadro de horário de trabalho

Lei Complementar 123 de 2006 art. 51, I – Estatuto da ME/EPP. Dispensa de afixar o quadro de horário

Portaria 0576, de 1941 MTIC – Modelo de quadro de horário de trabalho

Portaria 3626, de 1991 MTPS – art. 13 – Utilização de registro de ponto. Desobrigação do quadro de horário