A obrigação foi extinta a partir da nova redação dada ao caput do art. 74 da CLT, pela Lei 13874, de 2019
015 – Consolidação das Leis do Trabalho, art. 74 – Quadro de horário de trabalho
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A obrigação foi extinta a partir da nova redação dada ao caput do art. 74 da CLT, pela Lei 13874, de 2019
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