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Prescrição
Lei 08036, de 1990, art. 23, § 5º – Prescrição do FGTS
Decreto 99684, de 1990, art. 55 – Prescrição do FGTS
Orientação Jurisprudencial 417 SDI1 TST – Prescrição. Rurícola. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho em curso
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 110 MULTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.
