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Lei 08213, de 1991, art. 17 – Inscrição de segurados e beneficiários
Decreto 03048, de 1999, arts. 18 a 21 – Inscrição de segurados
Decreto 03048, de 1999, arts. 22 a 24 – Inscrição dos dependentes
Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, art. 3º – Filiação
