Farmacêutico

Lei 03820, de 1960 – Conselho Federal de Farmácia

Lei 13021, de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas

Decreto 85878, de 1981 – Farmacêutico

Súmula 413 STJ – Possibilidade de acúmulo de responsabilidade

Súmula 561 STJ – Competência fiscalização manutenção de profissional de farmácia